Enunciado
Paulo, nascido em 5/1/1994, praticou, em 2/1/2017, os delitos de furto qualificado pelo concurso de agentes, conforme dispositivo do Código Penal, e corrupção de menor, segundo dispositivo do Estatuto da Criança e do Adolescente. A denúncia pertinente foi recebida em 10/2/2017. A sentença, publicada em 15/3/2019, julgou procedente a pretensão punitiva e condenou Paulo, por ambas as infrações, às penas mínimas de: dois anos de reclusão pelo furto e um ano de reclusão pela corrupção de menor. Contudo, foi reconhecido o concurso formal, e a pena final foi consolidada em dois anos e quatro meses de reclusão. Não houve recurso, e a condenação transitou em julgado no dia 20/4/2019. Acerca dessa situação hipotética, desconsideradas quaisquer informações nela não contidas, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
- B.Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
- C.Está prescrita a pretensão punitiva unicamente em relação à corrupção de menor, pois, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, foi ultrapassado o prazo legal.
- D.Não está prescrita a pretensão punitiva em relação a nenhum dos crimes, pois o prazo legal não foi ultrapassado entre nenhum dos marcos interruptivos.
- E.Está prescrita a pretensão punitiva em relação a ambos os delitos, pois, entre a data do fato e o recebimento da denúncia, foi ultrapassado o prazo legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o prazo prescricional de 4 anos não foi atingido no curto período de cerca de um mês entre o fato e o recebimento da denúncia, além de que a lei veda a contagem da prescrição retroativa antes da denúncia (Art. 110, § 1º, do CP).
B) A alternativa B está incorreta porque o lapso temporal entre o recebimento da denúncia (10/02/2017) e a publicação da sentença (15/03/2019) foi de aproximadamente 2 anos e 1 mês, tempo insuficiente para consumar a prescrição de 4 anos aplicável a ambos os crimes.
C) A alternativa C está incorreta pois, assim como fundamentado na alternativa B, o prazo de 4 anos aplicável ao crime de corrupção de menor não foi atingido no intervalo de cerca de 2 anos e 1 mês entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.
E) A alternativa E está incorreta porque o prazo entre o fato e o recebimento da denúncia foi de apenas um mês, não havendo que se falar em prescrição, além da expressa vedação do Art. 110, § 1º, do CP quanto à prescrição retroativa com termo inicial anterior à denúncia.