Enunciado
Sobre Feminicídio, furto e porte de arma com registro vencido, assinale a alternativa correta.
Alternativas
- A.Juvenal matou sua esposa Tibéria em situação de violência doméstica e familiar. Para tanto, agiu instigado por seu amigo Sinézio, que, ao tomar conhecimento de suas motivações, o incentivou a seguir seu plano, inclusive sugerindo meios de execução. Nessa hipótese, Sinézio não poderá ser enquadrado no novel tipo penal descrito no art. 121-A do Código Penal, visto que circunstâncias e condições de caráter pessoal não se comunicam com os partícipes, salvo se elementares do crime, o que não é caso da hipótese narrada. Assim, enquanto Juvenal incidirá nas penas do art. 121-A, Sinézio incidirá no art. 121, caput, ambos do Código Penal.
- B.O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo que, no caso de furto qualificado pelo concurso de pessoas, ao invés de se aplicar as penas da qualificadora seja aplicada a causa de aumento de pena do roubo para circunstância idêntica, valendo-se de analogia in bonam partem, em observância ao princípio da proporcionalidade, eis que a pena final resulta em patamar menor.
- C.O crime de integrar organização criminosa direcionada à prática de golpes que configuram crime de fraude eletrônica, previsto no art. 171, § 2º-A, do Código Penal, é classificado como hediondo.
- D.Considerando que um dos requisitos do crime de apropriação indébita é a entrega voluntária do bem pela vítima e outro é a necessidade de que a posse ou a detenção sejam desvigiadas, o agente que solicita e recebe peças de carne bovina no setor de açougue no interior de um grande supermercado e, posteriormente, resolve não efetuar o pagamento, coloca os produtos no interior de uma mochila e passa pelo setor de caixas, levando-os consigo, comete o crime de furto e não de apropriação indébita.
- E.Para o Superior Tribunal de Justiça, o porte ilegal de arma de fogo de uso permitido com registro vencido é conduta atípica, por constituir mera irregularidade administrativa, que enseja apenas a apreensão do artefato e a aplicação de multa.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
O gabarito definitivo aponta a alternativa D. A situação do açougue permanece sob vigilância possessória do supermercado; esconder a carne e ultrapassar os caixas caracteriza inversão clandestina da posse e furto.
Alternativa A: incorreta, pois a circunstância elementar do feminicídio comunica-se ao partícipe que conhece o contexto, conforme o art. 30 do Código Penal.
Alternativa B: incorreta, porque a jurisprudência rejeita substituir a qualificadora do furto pela majorante do roubo por analogia.
Alternativa C: incorreta, já que integrar organização voltada a fraude eletrônica não transforma automaticamente o delito associativo em crime hediondo.
Alternativa D: correta, pois não houve entrega de posse desvigiada; a mercadoria continuava sob esfera de vigilância até a subtração clandestina.
Alternativa E: incorreta, porque a atipicidade administrativa ligada a registro vencido não alcança genericamente o porte da arma fora das condições autorizadas.
A resposta decorre do confronto individual das proposicoes com Código Penal, arts. 30, 155 e 171, e Estatuto do Desarmamento.
Base legal
Código Penal, arts. 30, 155 e 171, e Estatuto do Desarmamento