Enunciado
Assinale a opção correta com base na jurisprudência do STF sobre crimes ambientais, crimes contra a propriedade intelectual, execução penal e violência doméstica e familiar.
Alternativas
- A.A venda de CDs e(ou) DVDs pirateados é uma prática amplamente tolerada pela população, implicando a atipicidade material da conduta com base no princípio da adequação social.
- B.Aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher são inaplicáveis as normas tutelares despenalizadoras da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais.
- C.O crime de poluição sonora é material e exige necessariamente a prova pericial para a sua configuração.
- D.O juiz da execução penal não pode alterar o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade estipulada na sentença alegando o problema da superlotação carcerária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) O STF considera constitucional o art. 41 da Lei Maria da Penha, que afasta a aplicação da Lei 9.099/1995 aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher, impedindo benefícios despenalizadores típicos dos Juizados Especiais.
Por que as demais estao erradas: A) A venda de CDs e/ou DVDs pirateados não é conduta materialmente atípica por adequação social; a jurisprudência rejeita essa tese em crimes contra a propriedade intelectual. C) O crime ambiental de poluição, inclusive sonora, não exige necessariamente prova pericial em todos os casos, podendo a materialidade ser demonstrada por outros meios idôneos conforme o caso. D) A afirmação contraria a orientação do STF na Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, permitindo providências pelo juízo da execução.
Por que as demais estao erradas: A) A venda de CDs e/ou DVDs pirateados não é conduta materialmente atípica por adequação social; a jurisprudência rejeita essa tese em crimes contra a propriedade intelectual. C) O crime ambiental de poluição, inclusive sonora, não exige necessariamente prova pericial em todos os casos, podendo a materialidade ser demonstrada por outros meios idôneos conforme o caso. D) A afirmação contraria a orientação do STF na Súmula Vinculante 56, segundo a qual a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime mais gravoso, permitindo providências pelo juízo da execução.
Base legal
Lei 11.340/2006, art. 41; STF, ADC 19 e ADI 4424, que reconheceram a constitucionalidade da proteção penal reforçada da Lei Maria da Penha e o afastamento da Lei 9.099/1995; Súmula Vinculante 56 do STF sobre regime prisional e falta de vaga; Lei 9.605/1998, art. 54; Código Penal, art. 184, § 2º.