Enunciado
Acerca dos crimes contra o Sistema Financeiro Nacional e de Lavagem de Capitais, assinale a opção que, corretamente, reflete a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Alternativas
- A.A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, constitui crime contra o Sistema Financeiro.
- B.Não acarreta bis in idem a incidência simultânea do aumento pela continuidade delitiva e da causa de aumento do Art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.613/1998, em razão da reiteração delitiva.
- C.A prática de gestão fraudulenta exercida por meio de fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por meio de omissão de elemento exigido pela legislação, configura concurso formal de delitos.
- D.O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem hav endo consunção entre eles.
- E.A sanção premial prevista na Lei de Lavagem de Capitais tem natureza de negócio jurídico processual e se destina a premiar a colaboração na fase de investigação e/ou de instrução processual.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: D) Segundo a jurisprudência do STJ, o crime de evasão de divisas pode funcionar como delito antecedente autônomo à lavagem de capitais; a lavagem não é mero exaurimento impunível da evasão, nem há consunção entre os delitos.
Por que as demais estão erradas:
A) A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, em regra configura estelionato, e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois não atinge a estabilidade ou regularidade do sistema financeiro como bem jurídico supraindividual.
B) A incidência simultânea da continuidade delitiva e da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, ambas fundadas na reiteração delitiva, pode caracterizar bis in idem, conforme orientação do STJ.
C) A gestão fraudulenta praticada mediante fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por omissão de elemento exigido pela legislação, não implica automaticamente concurso formal, podendo tais condutas ser absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta conforme o contexto.
D) Está correta, pois o STJ afasta a consunção entre evasão de divisas e lavagem de capitais quando presentes atos autônomos de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores.
E) A sanção premial da Lei de Lavagem de Capitais é tratada como causa legal de redução/substituição/perdão de pena ligada à colaboração do agente, não se confundindo, em sua formulação legal tradicional, com negócio jurídico processual nos moldes da colaboração premiada da Lei 12.850/2013.
Por que as demais estão erradas:
A) A obtenção de empréstimo pessoal bancário mediante fraude, em prejuízo da instituição financeira, em regra configura estelionato, e não crime contra o Sistema Financeiro Nacional, pois não atinge a estabilidade ou regularidade do sistema financeiro como bem jurídico supraindividual.
B) A incidência simultânea da continuidade delitiva e da majorante do art. 1º, § 4º, da Lei 9.613/1998, ambas fundadas na reiteração delitiva, pode caracterizar bis in idem, conforme orientação do STJ.
C) A gestão fraudulenta praticada mediante fraudes à fiscalização ou ao investidor, ou por omissão de elemento exigido pela legislação, não implica automaticamente concurso formal, podendo tais condutas ser absorvidas pelo crime de gestão fraudulenta conforme o contexto.
D) Está correta, pois o STJ afasta a consunção entre evasão de divisas e lavagem de capitais quando presentes atos autônomos de ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores.
E) A sanção premial da Lei de Lavagem de Capitais é tratada como causa legal de redução/substituição/perdão de pena ligada à colaboração do agente, não se confundindo, em sua formulação legal tradicional, com negócio jurídico processual nos moldes da colaboração premiada da Lei 12.850/2013.
Base legal
Lei nº 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, parte final, que tipifica a evasão de divisas; Lei nº 9.613/1998, art. 1º, caput, e § 4º, sobre lavagem de capitais e causa de aumento. Jurisprudência do STJ: entendimento de que evasão de divisas é crime antecedente autônomo em relação à lavagem de capitais, inexistindo consunção quando há atos posteriores de ocultação ou dissimulação.