DIREITO DESENHADO
Começar grátis
Questoes comentadas/Direito Penal

Questao comentada gratuita

Questão comentada sobre Lavagem de dinheiro e infração antecedente

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

MPRS202450o Concurso para Ingresso a Carreira do Ministerio Publico do Rio Grande do SulPromotor de Justica

Enunciado

Considere as seguintes afirmações sobre os crimes de lavagem de dinheiro (Lei n. 9.613, de 03 de março de 1998). I - Atualmente, a legislação brasileira admite qualquer infração penal capaz de produzir ativos financeiros como antecedente para o crime de lavagem de dinheiro, inclusive as contravenções penais. II - Ao sujeito ativo do crime de lavagem de dinheiro não é exigido que tenha participado ou concorrido do crime antecedente, e sim basta que tenha conhecimento, de qualquer modo, que os bens ocultados tenham uma origem ilícita. III - Somente é possível o crime de lavagem de dinheiro se houver uma infração penal antecedente. Entretanto, basta a comprovação de indícios suficientes da existência da infração penal antecedente, não exigindo a legislação pátria a condenação do(s) autor(es) pela prática do delito antecedente, sendo que, mesmo extinto o processo da infração penal antecedente pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, permanece a possibilidade de punição pelo crime de lavagem de dinheiro vinculado a ela. IV - A Lei n. 9.613 (Lavagem de Dinheiro), de 03 de março de 1998, trata, essencialmente, de delitos dolosos, não prevendo tipo penal culposo. Quais afirmações estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas IV.
  2. B.
    Apenas I e II.
  3. C.
    Apenas I, II e III.
  4. D.
    Apenas II, III e IV.
  5. E.
    I, II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

As quatro afirmações são corretas. A I reflete a eliminação do rol taxativo de antecedentes: qualquer infração penal, inclusive contravenção apta a gerar bens, pode anteceder a lavagem. A II reconhece que o lavador não precisa ser autor do antecedente; exige-se consciência da origem ilícita, sem necessária participação prévia. A III reproduz a autonomia processual: bastam indícios do antecedente, e sua prescrição não impede punir a lavagem. A IV é correta porque os tipos penais de lavagem são dolosos e a lei não cria modalidade culposa. O padrão V-V-V-V corresponde à alternativa E. A, B, C e D omitem ao menos uma proposição verdadeira. Alternativa A: incorreta. O conteúdo "Apenas IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa B: incorreta. O conteúdo "Apenas I e II." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa C: incorreta. O conteúdo "Apenas I, II e III." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa D: incorreta. O conteúdo "Apenas II, III e IV." diverge da conclusão material porque seleciona, omite, inverte ou formula de modo incompatível pelo menos uma das premissas individualmente examinadas acima. Alternativa E: correta. O conteúdo "I, II, III e IV." coincide com a conclusão material, com as premissas examinadas e com o gabarito definitivo.

Base legal

Lei 9.613/1998, arts. 1º e 2º, II e § 1º.