Enunciado
João, servidor público estadual, no exercício da função e em razão de preconceito de cor, raça e religião, impediu o ingresso de um aluno no estabelecimento de ensino público onde era lotado. Lúcio, dono de um estabelecimento comercial, se negou, por motivos semelhantes ao de João, a atender determinado cliente. Com base na lei sobre crimes resultantes de preconceito de cor, raça e religião, João estará sujeito à perda do cargo, e o funcionamento do estabelecimento de Lúcio poderá ser suspenso por prazo não superior a três meses. Nessas situações hipotéticas, os efeitos de eventuais condenações
Alternativas
- A.não serão automáticos para João, devendo ser motivadamente declarados na sentença, mas serão automáticos para Lúcio.
- B.serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, não havendo necessidade de serem motivadamente declarados nas sentenças.
- C.não serão automáticos nem para João nem para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças.
- D.serão automáticos tanto para João quanto para Lúcio, devendo ser motivadamente declarados nas sentenças. ||318_MPRR_001_01N762687|| CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 7.716/1989, os efeitos da condenação (perda do cargo público para João e suspensão do funcionamento do estabelecimento para Lúcio) não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo magistrado.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque afirma que os efeitos seriam automáticos para Lúcio, o que contraria a legislação, que exige motivação para ambos os efeitos.
A alternativa B está incorreta ao aduzir que os efeitos seriam automáticos para ambos e que dispensariam fundamentação na sentença, violando expressamente o texto legal.
A alternativa D está incorreta porque, apesar de mencionar a necessidade de motivação, classifica erroneamente os efeitos como automáticos, quando na verdade são não automáticos.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque afirma que os efeitos seriam automáticos para Lúcio, o que contraria a legislação, que exige motivação para ambos os efeitos.
A alternativa B está incorreta ao aduzir que os efeitos seriam automáticos para ambos e que dispensariam fundamentação na sentença, violando expressamente o texto legal.
A alternativa D está incorreta porque, apesar de mencionar a necessidade de motivação, classifica erroneamente os efeitos como automáticos, quando na verdade são não automáticos.
Base legal
Artigo 16, parágrafo único, da Lei nº 7.716/1989 (Lei do Racismo)