Enunciado
Considerando o entendimento dos tribunais superiores acerca da Lei Antidrogas e da Lei Maria da Penha, julgue os itens a seguir. I A majorante do tráfico transnacional de drogas configura-se com a efetiva transposição de fronteiras entre dois ou mais países. II Para a incidência da majorante da interestadualidade, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual de drogas. III A prática de crime mediante grave ameaça contra a mulher no ambiente doméstico impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independentemente da condição de primariedade do réu. IV Haja vista a interpretação restritiva do direito penal, para a configuração da violência doméstica e familiar prevista na Lei Maria da Penha é necessária a comprovação da coabitação de autor e vítima. Estão certos apenas os itens
Alternativas
- A.I e II.
- B.I e III.
- C.II e III.
- D.II e IV.
- E.III e IV. CESPE |
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque inclui o item I, que contraria a Súmula 589 do STJ, a qual dispensa a efetiva transposição de fronteiras para o tráfico transnacional.
A alternativa B está incorreta pois também contém o item I, que é falso conforme a jurisprudência sumulada do STJ.
A alternativa D está incorreta porque inclui o item IV, o qual contraria a Súmula 600 do STJ, que expressamente dispensa a coabitação para configurar violência doméstica.
A alternativa E está incorreta por conter o item IV, que é juridicamente falso.