Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime comum.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque o crime de omissão de comunicação de violência contra criança ou adolescente, tipificado no art. 26 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), é classificado como crime comum, uma vez que pode ser praticado por qualquer pessoa que tenha conhecimento do fato, não exigindo nenhuma qualidade ou condição especial do sujeito ativo.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar o caráter de crime comum ao referido delito contraria a classificação doutrinária e a literalidade da lei, que impõe o dever de comunicação a qualquer cidadão, e não apenas a agentes específicos.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E está incorreta porque negar o caráter de crime comum ao referido delito contraria a classificação doutrinária e a literalidade da lei, que impõe o dever de comunicação a qualquer cidadão, e não apenas a agentes específicos.
Base legal
Artigo 26 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)