Enunciado
A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei n.º 14.344/2022, julgue os itens a seguir. A não comunicação da prática de violência contra criança ou adolescente à autoridade pública é crime que admite modalidade tentada.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta (Errado) porque o delito de deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência contra criança ou adolescente (art. 26 da Lei nº 14.344/2022) é classificado como crime omissivo próprio, o qual não admite tentativa por ser unissubsistente.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois, ao classificar o item como 'Certo', ignora a dogmática penal que veda a tentativa nos crimes omissivos puros, uma vez que ou o agente cumpre o dever de agir ou se omite, consumando o crime imediatamente sem espaço para o fracionamento do iter criminis.
Por que as demais estão erradas: A alternativa C está incorreta pois, ao classificar o item como 'Certo', ignora a dogmática penal que veda a tentativa nos crimes omissivos puros, uma vez que ou o agente cumpre o dever de agir ou se omite, consumando o crime imediatamente sem espaço para o fracionamento do iter criminis.
Base legal
Artigo 26 da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)