Enunciado
Encerrado o trabalho investigativo realizado conjuntamente pelo Ministério Público e pela Polícia Civil do Estado de Mato Grosso, em observância às formalidades legais, dez pessoas diferentes foram denunciadas pela prática do crime de organização criminosa. Nesse cenário, considerando as di sposições da Lei n º 12.850/2013, assinale a opção que não apresenta causa de aumento de pena aplicável ao crime de organização criminosa.
Alternativas
- A.O concurso de funcionário público, valendo - se a organização criminosa dessa condição para a prática de infração p enal.
- B.O produto ou proveito da infração penal destina - se, no todo ou em parte, a outro Estado da Federação.
- C.A organização criminosa mantém conexão com outras organizações criminosas independentes.
- D.As circunstâncias do fato evidenciam a transnac ionalidade da organização.
- E.Há participação de criança ou adolescente.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa B é a resposta correta (a opção que NÃO apresenta causa de aumento) porque o Art. 2º, § 4º, inciso V, da Lei nº 12.850/2013 prevê o aumento de pena quando o produto ou proveito da infração destinar-se, no todo ou em parte, ao exterior, e não a outro Estado da Federação.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (pois é causa de aumento) conforme o Art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, que prevê a majorante pelo concurso de funcionário público.
A alternativa C está incorreta (pois é causa de aumento) nos termos do Art. 2º, § 4º, inciso IV, que majora a pena se a organização mantiver conexão com outras organizações independentes.
A alternativa D está incorreta (pois é causa de aumento) de acordo com o Art. 2º, § 4º, inciso V, que prevê o aumento se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
A alternativa E está incorreta (pois é causa de aumento) com base no Art. 2º, § 4º, inciso I, que estabelece a majorante caso haja participação de criança ou adolescente.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta (pois é causa de aumento) conforme o Art. 2º, § 4º, inciso II, da Lei nº 12.850/2013, que prevê a majorante pelo concurso de funcionário público.
A alternativa C está incorreta (pois é causa de aumento) nos termos do Art. 2º, § 4º, inciso IV, que majora a pena se a organização mantiver conexão com outras organizações independentes.
A alternativa D está incorreta (pois é causa de aumento) de acordo com o Art. 2º, § 4º, inciso V, que prevê o aumento se as circunstâncias do fato evidenciarem a transnacionalidade da organização.
A alternativa E está incorreta (pois é causa de aumento) com base no Art. 2º, § 4º, inciso I, que estabelece a majorante caso haja participação de criança ou adolescente.
Base legal
Artigo 2º, § 4º, incisos I, II, IV e V, da Lei nº 12.850/2013