Enunciado
Em relação à Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei n.º 9.613/1998), assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Os tipos previstos na Lei de Lavagem de Dinheiro são próprios, pois o texto legal exige o pertencimento dos agentes a determinada categoria de pessoas para que fique caracterizada a conduta criminosa.
- B.A doutrina majoritária identifica como bem jurídico do delito de lavagem de dinheiro a administração da justiça e(ou) a ordem socioeconômica.
- C.Para que tenha direito a benefício resultante de colaboração premiada, é necessário que o agente cumpra dois requisitos: identifique os autores e informe a localização dos bens, direitos ou valores objeto do crime.
- D.Caso uma instituição cuja atividade principal seja captação de recursos financeiros de terceiros tenha conhecimento de atos suspeitos previstos nessa lei, deve comunicar o fato ao Conselho de Controle das Atividades Financeiras para evitar ser responsabilizada criminalmente.
- E.Se, em um escritório, ocorrer a prática reiterada de delitos previstos na referida lei com o conhecimento dos funcionários, a responsabilização criminal de cada um desses agentes dependerá da comprovação de sua prática efetiva de atos de ocultação de bens, direitos ou valores provenientes de infração penal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: B) A doutrina majoritária aponta que a lavagem de dinheiro protege, de modo predominante, a administração da justiça e/ou a ordem socioeconômica, pois a ocultação ou dissimulação de bens ilícitos dificulta a persecução penal e afeta a regularidade do sistema econômico-financeiro.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são, em regra, crimes comuns, não exigindo qualidade especial do sujeito ativo.
C) Está errada porque os benefícios da colaboração premiada na Lei n.º 9.613/1998 não dependem necessariamente da cumulação desses dois requisitos; a colaboração deve conduzir, conforme o caso, à apuração das infrações, à identificação de autores, coautores ou partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores.
D) Está errada porque a comunicação de operações suspeitas ao COAF é dever administrativo imposto a pessoas obrigadas, e seu descumprimento gera sanções administrativas, não responsabilização criminal automática pela mera omissão prevista na alternativa.
E) Está errada porque a responsabilização criminal não exige, necessariamente, a prática direta de atos materiais de ocultação por cada funcionário; pode haver autoria ou participação conforme o dolo e a contribuição causal ou juridicamente relevante para o delito.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque os crimes da Lei de Lavagem de Dinheiro são, em regra, crimes comuns, não exigindo qualidade especial do sujeito ativo.
C) Está errada porque os benefícios da colaboração premiada na Lei n.º 9.613/1998 não dependem necessariamente da cumulação desses dois requisitos; a colaboração deve conduzir, conforme o caso, à apuração das infrações, à identificação de autores, coautores ou partícipes, ou à localização dos bens, direitos ou valores.
D) Está errada porque a comunicação de operações suspeitas ao COAF é dever administrativo imposto a pessoas obrigadas, e seu descumprimento gera sanções administrativas, não responsabilização criminal automática pela mera omissão prevista na alternativa.
E) Está errada porque a responsabilização criminal não exige, necessariamente, a prática direta de atos materiais de ocultação por cada funcionário; pode haver autoria ou participação conforme o dolo e a contribuição causal ou juridicamente relevante para o delito.
Base legal
Lei n.º 9.613/1998, art. 1.º, caput e § 5.º; arts. 9.º, 10, 11 e 12. Doutrina majoritária sobre o bem jurídico da lavagem de dinheiro: administração da justiça e/ou ordem socioeconômica.