Enunciado
Acerca do enfrentamento ao preconceito e da promoção da igualdade, julgue os próximos itens. O ressarcimento de custos pelo agressor, conforme previsto na Lei Maria da Penha, não pode resultar em ônus ao patrimônio da mulher e dos seus dependentes.
Alternativas
- A.Certo
- B.Errado
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C (Certo) está correta porque, de acordo com o artigo 9º, § 6º, da Lei Maria da Penha, o ressarcimento de custos decorrentes dos serviços de saúde prestados pelo SUS ou de dispositivos de segurança não pode importar em ônus de qualquer natureza ao patrimônio da mulher e de seus dependentes.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria diretamente a disposição legal protetiva, a qual impede expressamente que a cobrança de valores do agressor venha a atingir ou prejudicar o patrimônio da vítima e de sua família.
Por que as demais estão erradas: A alternativa E (Errado) está incorreta porque contraria diretamente a disposição legal protetiva, a qual impede expressamente que a cobrança de valores do agressor venha a atingir ou prejudicar o patrimônio da vítima e de sua família.
Base legal
Artigo 9º, § 6º, da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), incluído pela Lei nº 13.871/2019.