Enunciado
Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,
Alternativas
- A.a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.
- B.o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.
- C.a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.
- D.o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.
- E.a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa A está correta porque, nos termos do art. 9º, § 3º, I, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006), a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar compreende o acesso facilitado aos serviços de contracepção de emergência, à profilaxia das Doenças Sexualmente Transmissíveis (DST) e da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (Aids) e a outros procedimentos médicos necessários e cabíveis em caso de violência sexual.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a manutenção do vínculo trabalhista em caso de afastamento do local de trabalho é limitada ao prazo de até seis meses, conforme o art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, e não 'enquanto durar a situação de violência'.
A alternativa C está incorreta porque a lei não prevê a inclusão em programas assistenciais por 'prazo indeterminado' de forma genérica, mas sim a integração aos serviços assistenciais existentes de forma temporária e conforme a necessidade.
A alternativa D está incorreta porque o ressarcimento dos custos ao SUS pelo agressor não importa em atenuação da pena nem afeta a sua fixação, conforme expressamente previsto no art. 9º, § 6º, da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está incorreta porque a preferência na matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio depende da apresentação de documento comprobatório do registro da ocorrência policial ou do processo em curso (art. 9º, § 7º), e não de mera 'declaração de vulnerabilidade'.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa B está incorreta porque a manutenção do vínculo trabalhista em caso de afastamento do local de trabalho é limitada ao prazo de até seis meses, conforme o art. 9º, § 2º, II, da Lei nº 11.340/2006, e não 'enquanto durar a situação de violência'.
A alternativa C está incorreta porque a lei não prevê a inclusão em programas assistenciais por 'prazo indeterminado' de forma genérica, mas sim a integração aos serviços assistenciais existentes de forma temporária e conforme a necessidade.
A alternativa D está incorreta porque o ressarcimento dos custos ao SUS pelo agressor não importa em atenuação da pena nem afeta a sua fixação, conforme expressamente previsto no art. 9º, § 6º, da Lei Maria da Penha.
A alternativa E está incorreta porque a preferência na matrícula dos dependentes em instituição de educação básica mais próxima do domicílio depende da apresentação de documento comprobatório do registro da ocorrência policial ou do processo em curso (art. 9º, § 7º), e não de mera 'declaração de vulnerabilidade'.
Base legal
Artigo 9º, § 2º, II, § 3º, I, § 6º e § 7º da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)