Enunciado
Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.
Alternativas
- A.Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.
- B.Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.
- C.A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.
- D.É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.
- E.A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação. GRUPO TEMÁTICO II
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa D) está correta, pois o STJ possui entendimento firmado de que a relação de parentesco entre irmãos (irmão contra irmã) atrai a incidência da Lei Maria da Penha, sendo desnecessária a coabitação atual, desde que caracterizada a situação de vulnerabilidade decorrente do gênero.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STJ não admite a decretação de prisão preventiva para contravenções penais, mesmo no âmbito de violência doméstica, por falta de amparo no art. 313 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos da Súmula 600 do STJ, a agressão praticada por ex-namorado configura violência doméstica, não exigindo coabitação.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo o Tema 983 do STJ, a reconciliação entre vítima e agressor não afasta o dever de reparação por danos morais.
E) A alternativa E está incorreta porque a ação penal no crime de lesão corporal leve ou culposa em âmbito doméstico é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), embora a de ameaça seja condicionada à representação.
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está incorreta porque o STJ não admite a decretação de prisão preventiva para contravenções penais, mesmo no âmbito de violência doméstica, por falta de amparo no art. 313 do CPP.
B) A alternativa B está incorreta porque, nos termos da Súmula 600 do STJ, a agressão praticada por ex-namorado configura violência doméstica, não exigindo coabitação.
C) A alternativa C está incorreta porque, segundo o Tema 983 do STJ, a reconciliação entre vítima e agressor não afasta o dever de reparação por danos morais.
E) A alternativa E está incorreta porque a ação penal no crime de lesão corporal leve ou culposa em âmbito doméstico é pública incondicionada (Súmula 542 do STJ), embora a de ameaça seja condicionada à representação.
Base legal
Lei nº 11.340/2006; Súmulas 542 e 600 do STJ; Tema Repetitivo 983 do STJ; Art. 313 do Código de Processo Penal.