Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Organizacao criminosa, colaboracao e infiltracao

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Fundatec2025Policia Civil do Estado do Rio Grande do Sul - Concurso Publico 01/2025Delegado de Policia

Enunciado

Quanto ao crime organizado previsto na Lei nº 12.850/2013, analise as assertivas abaixo: I. Considera-se organização criminosa a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter vantagem de qualquer natureza mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 anos, ou que sejam de caráter transnacional. II. A participação em organização criminosa constitui crime autônomo que se consuma independentemente da efetiva prática das infrações penais planejadas pelo grupo, sendo punível desde o momento da integração à estrutura criminosa. III. A delação premiada ou colaboração premiada prevista na referida Lei é meio de defesa e direito subjetivo do colaborador, devendo o juiz necessariamente conceder o perdão judicial ou a redução de pena quando presentes os requisitos legais e produzidos os resultados previstos na lei. IV. O infiltrado policial que pratica crimes durante a operação de infiltração com o objetivo de manter sua identidade fictícia e obter provas contra a organização criminosa não responde penalmente pelos delitos cometidos, em razão da causa de exclusão da ilicitude prevista na lei. Quais estão corretas?

Alternativas

  1. A.
    Apenas I e II.
  2. B.
    Apenas I e III.
  3. C.
    Apenas II e IV.
  4. D.
    Apenas I, II e IV.
  5. E.
    I, II, III e IV.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

I reproduz os elementos do art. 1, paragrafo 1, e II reconhece a autonomia do crime de integrar organizacao criminosa. III erra porque a colaboracao e negocio juridico processual sujeito a negociacao, homologacao, resultados e avaliacao judicial, sem premio especifico automatico. IV troca a excludente legal: o art. 13, paragrafo unico, fala em inexigibilidade de conduta diversa, causa de exclusao da culpabilidade, e exige proporcionalidade. Alternativa A: Correta. Apenas I e II estao de acordo com os arts. 1, paragrafo 1, e 2 da Lei 12.850/2013. Alternativa B: Incorreta. III transforma indevidamente a colaboracao em direito automatico a perdao ou reducao determinada. Alternativa C: Incorreta. II e verdadeira, mas IV denomina como exclusao da ilicitude o que a lei qualifica como inexigibilidade de conduta diversa. Alternativa D: Incorreta. A inclusao de IV invalida a combinacao, embora I e II sejam verdadeiras. Alternativa E: Incorreta. III e IV contem os erros indicados.

Base legal

Lei 12.850/2013, arts. 1, paragrafo 1, 2, 3-A, 4, 10 e 13, caput e paragrafo unico.