Enunciado
Assinale a opção correta a respeito das penas e efeitos da condenação previstos na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; na Lei n.º 9.455/1997, que define o crime de tortura; na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e na Lei n.º 11.343/2006, que define normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas.
Alternativas
- A.A condenação por crime de tortura somente importará na perda do cargo, função ou emprego público em caso de aplicação de regime semiaberto ou fechado para cumprimento de pena.
- B.No caso de reincidência de pessoa jurídica na prática de crimes previstos na lei que reprime condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, será efeito automático da condenação a dissolução da pessoa jurídica.
- C.A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença.
- D.O agente reincidente pelo crime de porte de substâncias entorpecentes sem autorização para consumo pessoal deve ser punido com as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo que, cujo não cumprimento importará na conversão automática da pena em privativa de liberdade.
- E.Haverá incidência de causa especial de aumento de pena sempre que um dos crimes previstos na lei de entorpecentes for praticado com emprego de arma de fogo. ||160TJPB_001_01N760094|| CESPE | CEBRASPE – TJPB – Aplicação: 2015
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A Lei n.º 7.716/1989 prevê a perda do cargo ou função pública como efeito da condenação, mas esse efeito não é automático: deve ser motivadamente declarado na sentença.
Por que as demais estão erradas: A) A condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena, independentemente do regime inicial de cumprimento. B) Na Lei de Crimes Ambientais, a dissolução/liquidação forçada da pessoa jurídica não decorre automaticamente da reincidência, mas de sua constituição ou utilização preponderante para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental. C) Está correta, pois reproduz a disciplina dos efeitos da condenação na Lei n.º 7.716/1989. D) O porte de drogas para consumo pessoal não admite conversão automática em pena privativa de liberdade; em caso de descumprimento, podem ser aplicadas admoestação verbal e multa. E) A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo na Lei de Drogas não incide sobre qualquer crime previsto na lei, mas sobre os delitos indicados legalmente, em especial os arts. 33 a 37.
Por que as demais estão erradas: A) A condenação por tortura acarreta a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena, independentemente do regime inicial de cumprimento. B) Na Lei de Crimes Ambientais, a dissolução/liquidação forçada da pessoa jurídica não decorre automaticamente da reincidência, mas de sua constituição ou utilização preponderante para permitir, facilitar ou ocultar crime ambiental. C) Está correta, pois reproduz a disciplina dos efeitos da condenação na Lei n.º 7.716/1989. D) O porte de drogas para consumo pessoal não admite conversão automática em pena privativa de liberdade; em caso de descumprimento, podem ser aplicadas admoestação verbal e multa. E) A causa de aumento pelo emprego de arma de fogo na Lei de Drogas não incide sobre qualquer crime previsto na lei, mas sobre os delitos indicados legalmente, em especial os arts. 33 a 37.
Base legal
Lei n.º 7.716/1989, arts. 16 e 18: a perda do cargo ou função pública é efeito da condenação, mas não automático, devendo ser motivadamente declarada na sentença. Lei n.º 9.455/1997, art. 1.º, § 5.º; Lei n.º 9.605/1998, art. 24; Lei n.º 11.343/2006, arts. 28, §§ 4.º e 6.º, e 40, IV.