Questão comentada sobre Porte de maconha para uso pessoal e descriminalização pelo STF

Enunciado

Em março de 2023, policiais militares abordaram João, de 27 anos, em via pública, encontrando em seu poder 8 (oito) gramas de maconha, acondicionadas em uma única embalagem, sem outros elementos objetivos que pudessem indicar finalidade de mercancia. Em seu tele - fone celular, apreendido no momento da abordagem, havia mensagens genéricas relacionadas ao uso de entorpecentes, sem referência a valores, quantidades ou terceiros identificáveis. Conduzido à Delegacia de Polícia, foi lavrado termo circunstanciado pela suposta prática do art. 28 da Lei n o 11.343/2006, tendo o conduzido afirmado ser usuário. Os autos foram regularmente encaminhados ao Juizado Especial Criminal, permanecendo pendentes de apre - ciação. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julga- mento do RE 635.659/SP (Tema 506 da Repercussão Geral), firmou entendimento acerca da descriminalização do porte de maconha para uso pessoal em pequenas quantidades, fixando parâmetro quantitativo objetivo e assentando limites à incidência do Direito Penal. Considerando os fundamentos e limites da tese fixada pelo STF sobre o tema, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Embora o STF tenha afastado a incidência penal do art. 28 para a maconha em pequena quantidade, a existência de mensagens genéricas no celular do abordado é suficiente para afastar automaticamente a presunção de uso pessoal, legitimando a manuten- ção da persecução penal no âmbito do Jecrim.

Considerando o porte de 8 g de maconha, a ausência de indícios concretos de mercancia e a tese fixada pelo STF, deve-se reconhecer a atipicidade penal da conduta, afastando-se a incidência do Direito Penal, mantida a ilicitude extrapenal, com possibilidade de apreensão da substância e aplicação exclusiva das medidas previstas nos incisos I e III do art. 28 da Lei n o 11.343/2006, em procedimento não penal, sendo a presunção quantitativa relativa e afastável apenas mediante prova concreta.

A decisão do STF, por ter natureza exclusivamente jurisprudencial, não se aplica a fatos ocorridos antes de seu julgamento, devendo o processo seguir seu curso regular, sob pena de violação à segurança jurí- dica e à coisa julgada em formação.

Reconhecida a pequena quantidade e o uso pessoal, o afastamento da incidência do Direito Penal impede qualquer atuação jurisdicional no âmbito do Jecrim, devendo o feito ser extinto sem apreciação de mérito, por se tratar de matéria estritamente extrapenal, cuja disciplina escapa à competência do Poder Judiciário.

A superveniência do entendimento do STF autoriza o reconhecimento de abolitio criminis, impondo a extinção da punibilidade e o afastamento de quais- quer efeitos jurídicos, inclusive medidas educativas previstas no art. 28 da Lei n o 11.343/2006, por se tratar de conduta tornada lícita.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: B. O caso envolve 8 g de maconha, abaixo do parâmetro objetivo fixado pelo STF, sem elementos concretos de tráfico. Incide presunção relativa de porte para uso pessoal, com afastamento da tipicidade penal, sem tornar a conduta lícita no plano extrapenal; cabem apreensão e medidas não penais compatíveis. Por que as demais estão erradas: A erra porque mensagens genéricas, sem valores, quantidades ou terceiros, não afastam automaticamente a presunção de uso pessoal. C erra porque entendimento mais benéfico em matéria penal alcança fatos anteriores ainda pendentes. D erra porque o STF não excluiu toda atuação estatal/jurisdicional, apenas a incidência penal. E erra porque não houve abolitio criminis nem licitude plena da conduta; subsistem consequências extrapenais/educativas.

Base legal

STF, RE 635.659/SP, Tema 506: não configura infração penal o porte de cannabis para consumo pessoal, presumindo-se usuário quem porta até 40 g ou 6 plantas fêmeas, salvo prova concreta de mercancia. A conduta permanece ilícita extrapenalmente, com apreensão da droga e aplicação de medidas do art. 28, I e III, da Lei 11.343/2006, sem natureza penal.