Enunciado
A condenação por crime previsto na Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, poderia importar na aplicação de qual sanção penal?
Alternativas
- A.condenação por crime previsto na lei de abuso de autoridade (Lei n.º 4.898/1965) poderá importar na aplicação de sanção penal de A inabilitação para contratar com a administração pública por prazo determinado.
- B.reclusão.
- C.inabilitação para o exercício de qualquer função pública por prazo determinado.
- D.advertência.
- E.prisão simples.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) A condenação por crime previsto na antiga Lei de Abuso de Autoridade, Lei n.º 4.898/1965, podia importar, como sanção penal, na inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos.
Por que as demais estão erradas: A) A inabilitação para contratar com a administração pública não era sanção penal prevista na Lei n.º 4.898/1965. B) A lei previa pena de detenção, e não reclusão, para os crimes de abuso de autoridade. D) A advertência podia aparecer como sanção administrativa, mas não como sanção penal da condenação criminal. E) Prisão simples é pena típica de contravenções penais, não a pena cominada aos crimes da Lei n.º 4.898/1965.
Por que as demais estão erradas: A) A inabilitação para contratar com a administração pública não era sanção penal prevista na Lei n.º 4.898/1965. B) A lei previa pena de detenção, e não reclusão, para os crimes de abuso de autoridade. D) A advertência podia aparecer como sanção administrativa, mas não como sanção penal da condenação criminal. E) Prisão simples é pena típica de contravenções penais, não a pena cominada aos crimes da Lei n.º 4.898/1965.
Base legal
Art. 6.º, § 3.º, da Lei n.º 4.898/1965: as sanções penais aplicáveis eram multa, detenção por dez dias a seis meses, perda do cargo e inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública pelo prazo de até três anos. Observação: a Lei n.º 4.898/1965 foi revogada pela Lei n.º 13.869/2019, mas era a base normativa cobrada na questão.