Enunciado
Ricardo, pai de família e esposo dedicado, trabalhador empregado como serventuário da justiça à época dos fatos, primário e de bons antecedentes, não integrante de qualquer organização criminosa, foi surpreendido portando cinquenta pinos de cocaína. Tendo Ricardo sido denunciado pela prática de tráfico de drogas, a defesa requereu que fosse aplicado o benefício da redução da pena previsto na legislação especial, mas o juízo competente negou o pedido sob o argumento de que o réu responde a outros inquéritos policiais e ações penais, de forma que isso demonstraria que ele se dedica a atividades criminosas. Durante o cumprimento da pena por tráfico de drogas, Ricardo convenceu sua esposa, Adriana, menor de idade, mãe dedicada, atendente de telemarketing, primária e de bons antecedentes, não integrante de qualquer organização criminosa, a receber, transportar e negociar trinta quilos de maconha, a fim de saldar dívida do marido contraída na prisão. Quando foi visitar o marido no presídio, Adriana levou, ainda, alguns pinos de cocaína a um conhecido dele que mora bem ao lado do estabelecimento prisional. Adriana foi flagrada.
Alternativas
- A.respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da Lei Antidrogas. A A atuação de Adriana, por si só, induz à conclusão de que ela integra a mesma organização criminosa que seu marido, sendo prescindível a prova de seu envolvimento, estável e permanente, com o grupo criminoso, sendo suficiente para afastar a aplicação da minorante prevista na legislação especial.
- B.Como Adriana é adolescente, Ricardo responderá pelo crime de tráfico de drogas em concurso com a corrupção de menores por tê-la utilizado na prática do crime.
- C.No que se refere à entrega da cocaína ao amigo de Ricardo residente perto do presídio, não incide a causa de aumento prevista na legislação especial, a qual só poderia ser aplicada se o comprador do entorpecente fosse um dos detentos do estabelecimento.
- D.A aplicação da causa de diminuição de pena prevista na legislação especial não é capaz de afastar a hediondez do crime de tráfico de drogas praticado por Ricardo.
- E.Agiu corretamente o juízo ao negar o benefício de redução de pena previsto na legislação especial, uma vez que é possível a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para a formação da convicção do juiz, de modo a afastar o benefício legal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas:
A) A alternativa A está errada porque a atuação de Adriana, isoladamente, não autoriza presumir integração estável e permanente em organização criminosa; essa circunstância exige prova concreta.
B) A alternativa B está errada porque a participação de adolescente no tráfico atrai, em regra, a causa de aumento específica do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, não sendo a formulação apresentada suficiente para afirmar automaticamente concurso com corrupção de menores.
C) A alternativa C está errada porque a majorante do art. 40, III, da Lei de Drogas incide também nas imediações de estabelecimento prisional, não sendo necessário que o adquirente seja detento.
D) A alternativa D está errada porque o tráfico privilegiado, com a incidência do art. 33, § 4.º, da Lei 11.343/2006, passou a ser reconhecido como crime não equiparado a hediondo pela jurisprudência dos tribunais superiores.
E) A alternativa E é a correta pelo gabarito oficial, pois admite o uso de inquéritos e ações penais em curso como elementos para afastar a causa de diminuição, quando indicativos de dedicação a atividades criminosas.