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Questoes comentadas/Direito Penal

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Questão comentada sobre Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

FGV2025TJTO 2025 - Concurso para Juiz Substituto - Prova Tipo 1Juiz Substituto

Enunciado

Analise as hipóteses a seguir. (i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex - esposa, que sobrevive. (ii) João, ao descobrir que sua ex - namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia - lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”. (iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando - lh e lesões corporais. (iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando - lhe lesões corporais. Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:

Alternativas

  1. A.
    em caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
  2. B.
    a Lei nº 11.340/2006 aplica - se apenas a três hipóteses;
  3. C.
    todas as hipóteses tipifica m crimes de ação penal pública incondicionada;
  4. D.
    em caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
  5. E.
    em caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: A alternativa C é o gabarito oficial da questão. O entendimento consolidado é de que a tentativa de feminicídio (i) e as lesões corporais no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (iii e iv) são crimes de ação penal pública incondicionada, conforme a Súmula 542 do STJ e a ADI 4424 do STF. Embora o crime de ameaça (ii) seja tipicamente de ação penal pública condicionada à representação, a banca examinadora considerou a alternativa C como a correta para o certame.

Por que as demais estão erradas:
Alternativa A: A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo não é um efeito automático da condenação para esses crimes, exigindo declaração motivada na sentença, nos termos do art. 92, parágrafo único, do Código Penal.
Alternativa B: A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se a todas as quatro hipóteses apresentadas, pois todas envolvem violência de gênero no âmbito doméstico, familiar ou de relação íntima de afeto (incluindo relações homoafetivas e parentesco entre irmãos).
Alternativa D: Para o crime de feminicídio tentado (hediondo), o livramento condicional exige o cumprimento de mais de 2/3 da pena (art. 83, V, do CP), inexistindo a fração de 55% para este caso.
Alternativa E: Não há amparo legal ou jurisprudencial para privar exclusivamente Felício do direito à visita íntima ou conjugal de forma automática apenas pela natureza do crime praticado.

Base legal

Art. 92, I e parágrafo único, do Código Penal; Art. 83, V, do Código Penal; Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Súmula 542 do STJ; Súmula 600 do STJ; ADI 4424 do STF.