Enunciado
Jorge Almeida, servidor público federal, está vinculado a Regime Próprio de Previdência Social, para o qual realiza suas contribuições normalmente. Apesar da cobertura previdenciária que possui, Jorge procurou você, como advogado(a), para obter orientações quanto a uma possível nova filiação ao Regime Geral de Previdência Social. Sobre a situação hipotética narrada, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque o servidor amparado por regime próprio é excluído do RGPS (art. 12 da Lei 8.213/1991), mas, se exercer concomitantemente atividade abrangida pelo RGPS, torna-se segurado obrigatório em relação a essa atividade (art. 12, § 1º). Assim, se Jorge desempenhar atividade remunerada lícita paralela ao cargo, será filiado obrigatório ao RGPS por ela.
Base legal: Fundamento: art. 12, caput e § 1º, da Lei 8.213/1991; art. 201, § 5º, da Constituição Lei 8.213/1991, "Art. 12. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos...
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