Questão comentada PGM Niterói 2023 FGV – Procurador do Município de 3ª Categoria – Questão 100: Contagem Recíproca

1. A.Manuel irá se submeter às mesmas regras de aposentadoria do regime próprio da União Federal, independentemente do tempo prévio ao ingresso na carreira municipal;
2. B.Manuel, por já ter sido servidor público antes do ingresso no referido concurso, possui regras de transição que permitem sua aposentadoria ainda pelo regime previdenciário de origem;
3. C.quanto aos cinco anos de atividade como advogado privado autônomo, poderá Manuel averbar o período no regime municipal, cabendo ao segurado a prova dos recolhimentos previdenciários, salvo se atuou para empresas;
4. D.Manuel poderá também averbar o tempo de atividade no Estado, mediante contagem recíproca, hipótese na qual recai sobre o servidor a responsabilidade pelos recolhimentos pretéritos;
5. E.a alíquota de contribuição de Manuel, como servidor municipal, não poderá ser inferior à dos servidores federais e do Regime Geral de Previdência Social.

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