Questão comentada PC-GO 2016 Cebraspe – Agente e Escrivão de Polícia Substituto – Questão 41: Juizado Especial Federal Cível

Gabarito: B

A alternativa B está correta porque o art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001 exclui do Juizado Especial Federal Cível as causas de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, "salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal". A anulação do lançamento fiscal, portanto, cabe no juizado (respeitado o valor de 60 salários mínimos do caput).

Base legal: Fundamento: art. 3º da Lei 10.259/2001 e art. 109 da Constituição "Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta...