Questão comentada TJRJ 2026 FGV – Analista Judiciario - Sem Especialidade – Questão 65: Competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica

Question

Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:

Accepted Answer

inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;

Answer

inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;

Answer

inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;

Answer

adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;

Answer

adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

Questão comentada TJRJ 2026 FGV – Analista Judiciario - Sem Especialidade – Questão 65: Competencia do Juizado Especial da Fazenda Publica

Enunciado

Gabarito: A

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