Enunciado
O Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ao julgar recurso de apelação interposto contra sentença proferida em ação coletiva, adotou entendimento diametralmente oposto àquele preteritamente encampado pelo Superior Tribunal de Justiça em determinado tema, em sede de recurso especial repetitivo, a respeito da interpretação da legislação federal. Nesse caso, o instrumento a ser utilizado para que o acórdão do Tribunal de Justiça venha a ser apreciado pelo órgão jurisdicional competente, observados os demais requisitos exigidos, é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque o acórdão do Tribunal de Justiça, proferido em apelação, é causa decidida em última instância por tribunal estadual, e o que se alega é que ele contrariou a interpretação da lei federal fixada pelo STJ em recurso especial repetitivo.
Base legal: Fundamento: art. 105, III, “a”, da CF; art. 988, § 5º, II, do CPC CF, art. 105: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: [...] III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 92: Mandado de injunção coletivoMais questões sobre o tema
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 95: Procedimentos extrajudiciais do Ministério Público (MPPR)
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 96: Compromisso de ajustamento de conduta e ANPC (MPPR)
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 97: Tutela coletiva e atuação do Ministério Público
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 89: Eficácia territorial da sentença coletiva
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 88: Relação entre ação coletiva e ação individual