Enunciado
O tribunal competente julgou procedente o pedido formulado pela Defensoria Pública do Estado Beta em sede de mandado de injunção coletivo. Logo após o trânsito em julgado do acórdão, sobreveio a Lei nº 123, que supriu o estado de mora legislativa e regulamentou a norma constitucional. À luz dessa narrativa, a Lei nº 123:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: C
A alternativa C está correta porque reproduz o art. 11 da Lei 13.300/2016: “A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da norma editada lhes for mais favorável”. A regra vale para o mandado de injunção coletivo, que a Defensoria Pública pode impetrar (art. 12, IV, da mesma lei).
Base legal: Fundamento: art. 11 da Lei 13.300/2016 Lei 13.300/2016, art. 11: “A norma regulamentadora superveniente produzirá efeitos ex nunc em relação aos beneficiados por decisão transitada em julgado, salvo se a aplicação da...
Explicação desenhada completa no app
O comentário de cada alternativa, os trechos da videoaula, o mapa mental do tema e o Marco para tirar dúvidas ficam no app. O cadastro é grátis.
Ver a explicação completa (grátis)Próxima questão desta prova
Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 93: Ação civil pública contra operadora de telefoniaMais questões sobre o tema
- Questão comentada PGE-SC 2022 FGV – Procurador do Estado – Questão 79: Mandado de injunção coletivo
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 95: Procedimentos extrajudiciais do Ministério Público (MPPR)
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 96: Compromisso de ajustamento de conduta e ANPC (MPPR)
- Questão comentada MPPR 2025 – Promotor de Justiça Substituto – Questão 97: Tutela coletiva e atuação do Ministério Público
- Questão comentada DPE-MS 2022 FGV – Defensor Público Substituto – Questão 89: Eficácia territorial da sentença coletiva