Questão comentada MPCE 2019 Cebraspe – Promotor de Justica Substituto – Questão 73: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1. A.A fixação da base de cálculo do IPVA está sujeita à anterioridade anual, mas não à anterioridade nonagesimal.
2. B.Livros e jornais gozam de isenção tributária.
3. C.É vedado instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, salvo se a distinção se der em razão da sua ocupação profissional.
4. D.A União não pode instituir tributos de nenhuma natureza sobre o patrimônio dos estados e municípios.
5. E.A concessão de crédito presumido relativo a quaisquer impostos somente pode ser feita mediante lei complementar.

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