Questão comentada OAB 2026 FGV – 46º Exame de Ordem Unificado – Questão 29: Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

1. A.Somente lei municipal, e não mero decreto, poderia fixar o prazo de pagamento da referida taxa.
2. B.O Decreto Municipal XX/2023 não poderia fixar a data de pagamento dessa taxa em 15 dias, por contrariar o prazo de 30 dias previsto no Código Tributário Nacional (CTN).
3. C.Como a fiscalização de cemitérios configura uma taxa de polícia, e não uma taxa de serviço público específico e divisível, tal taxa não poderia ser instituída pelo Município Alfa.
4. D.Ainda que não houvesse previsão na lei instituidora do tributo de que seria um decreto a fixar a data de pagamento dessa taxa, o Decreto Municipal XX/2023 seria ato normativo apto a fazê - lo.

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