Enunciado
O Estado Alfa publicou, em 29/12/2024, uma nova lei ordinária, instituindo a incidência de IPVA sobre a propriedade de veículos automotores aéreos e aquáticos, com fato gerador ocorrendo no dia 1º de janeiro de cada ano. A partir do mês de janeiro de 2025, o Fisco Estadual começou a enviar aos contribuintes carnês de pagamento de IPVA incidente sobre tais veículos aéreos e aquáticos, com data de pagamento até o final de fevereiro de 2025. Acerca deste cenário, assinale a afirmativa correta.
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Gabarito: C
A instituição de IPVA sobre veículos automotores aquáticos e aéreos, autorizada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, deve respeitar conjuntamente os princípios da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal (noventena), previstos no Art. 150, III, "b" e "c" da CF/88. Como a lei foi publicada em 29/12/2024, a cobrança só se torna legítima após o decurso de 90 dias da data de sua publicação.
Base legal: Artigo 150, inciso III, alíneas "b" e "c", e Artigo 155, inciso III, ambos da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 132/2023.
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