Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 27: Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de...

Question

Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de Produção, Armazenamento e Transferência de Petróleo, a fim de produzir petróleo nas águas territoriais brasileiras. Esta Unidade tem capacidade de se locomover pelas águas por meio de motores próprios, razão pela qual o Estado Alfa, onde fica o domicílio da sociedade empresária, publicou, em 10/02/2024, lei estadual ordinária estabelecendo que a propriedade de tais Unidades configura fato gerador de IPVA. Diante desse cenário, a ssinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

Apesar de poder ser classificada como veículo automotor, o IPVA não incidirá por exceção constit ucional.

Answer

Embora se trate de veículo automotor, a Constituição Federal proíbe a incidência de IPVA sobre quaisquer veículos aquáticos.

Answer

O IPVA não pode incidir sobre veículo que é utilizado nas águas territoriais brasileiras, mas apenas se fosse utilizado em terra.

Answer

Somente por lei complementar se poderia delimitar a incidência de IPVA sobre este tipo de Unidade.

Questão comentada OAB 2025 FGV – 44º Exame de Ordem Unificado – Questão 27: Uma sociedade empresária do setor petrolífero adquiriu uma Unidade Flutuante de...

Enunciado

Gabarito: D

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