Enunciado
Acerca do Imposto Estadual sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, analise as afirmativas a seguir, considerando V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s). ( ) Os Estados exercem a competência legislativa plena acerca do IPVA até que sobrevenha lei federal contendo normas gerais sobre o IPVA. ( ) Pertence ao Município 50% do produto da arrecadação do IPVA de veículos licenciados em seu território. ( ) A cientificação do contribuinte para o recolhimento do IPVA não pode ser realizada pela publicação de calendário de pagamento com instruções para o seu recolhimento. A sequência correta é:
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: B
A alternativa B está correta porque a sequência é V, V e F.
Base legal: Fundamento: art. 24, § 3º, e art. 158, III, da CF; RE 414.259 AgR (STF); Tema 903 do STJ CF, art. 24, § 3º: "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para...
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