Enunciado
Com quase quinze milhões de veículos, em 2025, segundo dados do IBGE, o estado de Minas Gerais arrecadou cerca de doze bilhões de reais, a título de IPVA – um aumento exponencial em relação ao ano anterior – o que evidencia sua importância, cada vez maior, no financiamento das políticas públicas do estado. Neste sentido, assinale a afirmativa que se alinha ao que determina o sistema constitucional brasileiro e ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito desse imposto.
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Gabarito: D
A alternativa D está correta porque as duas partes da afirmativa estão de acordo com o sistema constitucional e com o STF.
Base legal: Fundamento: art. 155, § 6º, II e III, e art. 158, III, da CF; Temas 708 e 1.153 da repercussão geral (STF) CF, art. 155, § 6º O imposto previsto no inciso III: (...) II - poderá ter alíquotas diferenciadas em função do...
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