Enunciado
Os princípios tributários ostentam relevante garantia fundamental do contribuinte na tutela de valores essenciais ao Estado de Direito. Aponte, nessa perspectiva, a afirmativa que reflete o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito dos princípios constitucionais-tributários.
Escolha uma alternativa para ver o gabarito.
Gabarito: A
A alternativa A está correta porque o gabarito é compatível com a jurisprudência do STF sobre medida provisória estadual. Na ADI 425/TO (rel. Min. Maurício Corrêa, 04/09/2002, Informativo 280), o STF reconheceu a legitimidade do governador para, "acompanhando o modelo federal, e desde que existente tal previsão na constituição estadual, expedir medidas provisórias em caso de relevância e urgência".
Base legal: Fundamento: art. 62, § 2º, da CF; ADI 425/TO; Temas 72, 863 e 1.383 da repercussão geral (STF); Resolução CNJ 492/2023 CF, art. 62, § 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os...
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