Questão comentada TJRS 2022 FAURGS – Juiz de Direito Substituto – Questão 84: Princípios constitucionais tributários

Numere a segunda coluna de acordo com a primeira, associando os enunciados aos respectivos princípios. (1) Princípio da legalidade tributária (2) Princípio da igualdade tributária (3) Princípio da irretroatividade tributária (4) Princípio da anterioridade tributária (5) Princípio da proibição do confisco ( ) Foi reconhecido como garantia individual pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 939-7/DF. ( ) Dá fundamento ao enunciado da Súmula 67 do Supremo Tribunal Federal (STF). ( ) Não é aplicável para a fixação da alíquota do Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. ( ) Foi aplicado às multas tributárias pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 1075 MC/DF. ( ) O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu que não fora violado pela Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que instituiu o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES). A sequência numérica correta de preenchimento dos parênteses da segunda coluna, de cima para baixo, é