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Questões comentadas/Direito Tributario/PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado de 1ª Categoria – Prova Preambular (Objetiva)

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Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 27: Execução Fiscal

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Cebraspe2025PGE-ES 2025 - Concurso para Procurador do Estado de 1ª Categoria - Prova Preambular (Objetiva)Procurador do Estado

Enunciado

Julgue os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência do STJ em relação à execução fiscal. I. É possível o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio ou terceiro não sócio com poderes de administração, na data da dissolução irregular. II. A penhora de faturamento equipara-se à constrição sobre dinheiro, tendo prioridade sobre os demais bens conforme art. 11 da Lei de Execução Fiscal. III. É imprescindível que a fazenda pública seja especificamente intimada do início do prazo de um ano de suspensão previsto no art. 40 da Lei de Execução Fiscal. Assinale a opção correta.

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