Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 29: Execução Fiscal

1. A.A exceção de pré-executividade, no âmbito da execução fiscal, admite a veiculação de todas as matérias de defesa.
2. B.A exceção de pré-executividade exige que o executado apresente a garantia do juízo para sua apresentação.
3. C.Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade resultar tão somente na exclusão do excipiente do polo passivo.
4. D.A Lei de Execução Fiscal prevê o prazo de 30 dias para que a fazenda pública responda à exceção de pré-executividade na execução fiscal.
5. E.Não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução por prescrição intercorrente.

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