Enunciado
À luz do entendimento do STF acerca do ICMS, julgue os itens a seguir. I. Incide ICMS sobre a transferência de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular localizados em estados distintos. II. Cabe restituição do ICMS-ST pago a maior no regime de substituição tributária para a frente quando o preço real da operação for inferior ao presumido. III. É constitucional a fixação de alíquota de ICMS para energia elétrica em patamar superior ao das operações em geral. Assinale a opção correta.
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Gabarito: C
A alternativa C está correta porque só o item II está certo. Ele segue o Tema 201 do STF (RE 593.849): é devida a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para a frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida.
Base legal: Fundamento: Temas 201, 1.099 e 745 do STF STF, Tema 201: "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais no regime de substituição tributária para a frente...
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