Questão comentada PGE-ES 2025 Cebraspe – Procurador do Estado – Questão 28: Responsabilidade Tributária

1. A.O depósito judicial do valor integral do tributo devido com os respectivos juros caracteriza denúncia espontânea.
2. B.O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados, mas recolhidos em atraso.
3. C.A denúncia espontânea exclui a multa e os juros de mora incidentes sobre o tributo em atraso.
4. D.A confissão e o pagamento do tributo e consectários legais, ainda que efetuados após o início do procedimento de fiscalização, configuram denúncia espontânea.
5. E.O parcelamento do tributo equivale à denúncia espontânea, pois constitui confissão de dívida que será seguida de seu pagamento.

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