Enunciado
Uma indústria com planta de produção instalada no território do Estado do Rio de Janeiro acumula créditos de ICMS em razão de operações de exportação. Sem perspectivas de utilizar os créditos para o pagamento de ICMS próprio, a sociedade empresária pretende transferir parte desses créditos acumulados a uma sociedade empresária comercial varejista, também situada no Estado do Rio de Janeiro e não pertencente ao mesmo grupo econômico, para que esta utilize os crédi tos em futuras operações de importação de mercadorias destinadas à revenda e aquisição de máquinas para o ativo fixo. Considerando o caso narrado e as regras legais atinentes ao ICMS, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.A transferência é permitida, mas o valor transferido à sociedade empresária varejista fica limitado apenas ao pagamento de ICMS – Substituição Tributária.
- B.A transferência é vedada, pois os créditos de exportação só podem ser utilizados internamente pelo próprio exportad or.
- C.A transferência é permitida, devendo os créditos serem verificados previamente pela SEFAZ - RJ, mas sem a necessidade de autorização prévia da SEFAZ - RJ para a transferência dos créditos, independentemente do que dispõe a legislação estadual sobre o t ema.
- D.A transferência é permitida, mas está condicionada à aprovação prévia da SEFAZ - RJ, e o crédito somente poderá ser utilizado pela sociedade empresária varejista para o abatimento do ICMS de importação até o limite de 60% do ICMS devido na operação de importação.
- E.A transferência é permitida, desde que respeitada a verificação prévia da SEFAZ - RJ quanto à regularidade dos créditos de ICMS e, ainda, observada a aprovação prévia da SEFAZ - RJ para a transferência dos créditos entre a indústria e a vare jista. M ÓDULO IV Direito da Infância e da Juventude
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa C está correta porque, nos termos do art. 25, § 1º, II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), é assegurado ao sujeito passivo transferir saldos credores acumulados em razão de exportação para outros contribuintes do mesmo Estado, caso não haja possibilidade de compensação interna. O entendimento jurisprudencial consolidado impede que os Estados criem óbices burocráticos desarrazoados, como a exigência de autorização prévia discricionária para a transferência, bastando a homologação e verificação da regularidade e existência do crédito pela SEFAZ.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a transferência de créditos acumulados por exportação não é restrita unicamente ao pagamento de ICMS-ST.
A alternativa B está incorreta porque a transferência a terceiros é expressamente permitida pela Lei Kandir quando o próprio exportador não possui operações internas suficientes para absorver os créditos.
A alternativa D está incorreta porque a imposição de limite de 60% e a exigência de aprovação prévia discricionária violam a sistemática nacional de desoneração das exportações e a livre transferência de créditos.
A alternativa E está incorreta porque, embora a SEFAZ possa verificar a idoneidade do crédito, a exigência de ato de aprovação prévia para a transferência em si configura restrição ilegal ao direito assegurado pela Lei Kandir.
Por que as demais estão erradas:
A alternativa A está incorreta porque a transferência de créditos acumulados por exportação não é restrita unicamente ao pagamento de ICMS-ST.
A alternativa B está incorreta porque a transferência a terceiros é expressamente permitida pela Lei Kandir quando o próprio exportador não possui operações internas suficientes para absorver os créditos.
A alternativa D está incorreta porque a imposição de limite de 60% e a exigência de aprovação prévia discricionária violam a sistemática nacional de desoneração das exportações e a livre transferência de créditos.
A alternativa E está incorreta porque, embora a SEFAZ possa verificar a idoneidade do crédito, a exigência de ato de aprovação prévia para a transferência em si configura restrição ilegal ao direito assegurado pela Lei Kandir.
Base legal
Artigo 155, § 2º, X, 'a', da Constituição Federal; Artigo 25, § 1º, inciso II, da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir); Jurisprudência do STF (RE 601.967/RS e ADI 3.121/DF).