Enunciado
A instituição assistencial sem fins lucrativos Quero-Te-Bem, apesar de atender há muitos anos a todos os requisitos legais e constitucionais para ter direito ao seu enquadramento como detentora da imunidade tributária de impostos das entidades beneficentes de assistência social (Art. 150, inciso VI, alínea c, da CRFB/88), foi surpreendida, em dezembro de 2022, com uma notificação de lançamento tributário referente ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos de 2018 a 2021. Ao consultar seu advogado, este solicita todos os livros contábeis, documentos societários e demais certidões, todos desde a sua constituição, a fim de desconstituir judicialmente a cobrança, com o auxílio de parecer de empresa de auditoria e de perito judicial a serem indicados e produzidos como meios de provas no processo. Diante desse cenário, assinale a opção que indica a medida judicial cabível.
Alternativas
- A.Mandado de Segurança repressivo.
- B.Ação Anulatória de Débito Fiscal.
- C.Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária.
- D.Medida Cautelar Fiscal.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Por que as demais estão erradas: A) mandado de segurança exige prova pré-constituída, incompatível com a instrução descrita. C) a ação declaratória é menos adequada diante de débito já lançado que deve ser desconstituído. D) medida cautelar fiscal é instrumento do Fisco para garantir crédito, não do contribuinte para anulá-lo.