Enunciado
Os contribuintes Alberto, Benício e Cláudio têm débitos vencidos com a União, enquanto Daniel tem débitos não vencidos com a União. Os débitos de Alberto foram parcelados sem apresentação de garantias; os de Benício foram parcelados com apresentação de garantias; e os de Cláudio não foram parcelados nem suspensos. Estes três obtiveram, por decisão do CARF, um crédito perante a União. Acerca dessa situação hipotética, assinale a opção correta, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
Alternativas
- A.A União pode compensar ex lege os débitos dos quatro contribuintes com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- B.A União não pode compensar ex lege o débito de nenhum dos contribuintes mencionados.
- C.A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto e Benício com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- D.A União pode compensar ex lege somente os débitos de Alberto, Benício e Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo de cada um.
- E.A União pode compensar ex lege somente os débitos de Cláudio com os respectivos créditos até o valor do menor saldo.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A alternativa E está correta, pois a União pode promover compensação de ofício apenas quanto ao débito de Cláudio, que está vencido, não parcelado e sem suspensão de exigibilidade. Segundo o STF, débitos parcelados estão com a exigibilidade suspensa, e débitos ainda não vencidos não podem ser objeto de compensação ex lege contra crédito do contribuinte.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui Alberto, Benício e Daniel: os débitos parcelados de Alberto e Benício têm exigibilidade suspensa, e o débito de Daniel sequer está vencido.
B) Está errada porque nega a compensação em todos os casos, embora o débito de Cláudio seja vencido, exigível e não esteja suspenso.
C) Está errada porque admite compensação apenas dos débitos parcelados de Alberto e Benício, justamente aqueles cuja exigibilidade está suspensa pelo parcelamento.
D) Está errada porque inclui Alberto e Benício, cujos débitos parcelados não podem ser compensados de ofício, ainda que haja ou não garantia.
E) Está correta porque restringe a compensação ex lege ao débito de Cláudio, único vencido, exigível e não suspenso.
Por que as demais estão erradas:
A) Está errada porque inclui Alberto, Benício e Daniel: os débitos parcelados de Alberto e Benício têm exigibilidade suspensa, e o débito de Daniel sequer está vencido.
B) Está errada porque nega a compensação em todos os casos, embora o débito de Cláudio seja vencido, exigível e não esteja suspenso.
C) Está errada porque admite compensação apenas dos débitos parcelados de Alberto e Benício, justamente aqueles cuja exigibilidade está suspensa pelo parcelamento.
D) Está errada porque inclui Alberto e Benício, cujos débitos parcelados não podem ser compensados de ofício, ainda que haja ou não garantia.
E) Está correta porque restringe a compensação ex lege ao débito de Cláudio, único vencido, exigível e não suspenso.
Base legal
CTN, art. 151, VI: o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário; CTN, art. 170: a compensação pressupõe créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, nos termos da lei; STF, Tema 874 da repercussão geral: é inconstitucional a compensação de ofício de débitos parcelados, por estarem com a exigibilidade suspensa.