Enunciado
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social. Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente da federação competente para a instituição do tributo descrito e o nome do tributo em questão.
Alternativas
- A.Estados-membros e o Distrito Federal. Contribuição previdenciária.
- B.União. Contribuição social.
- C.União. Imposto sobre a renda.
- D.Todos os entes da Federação. Contribuições sociais.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a letra B. A competência para instituir contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, incidentes sobre a folha de salários de empregadores privados, é exclusiva da União. As demais alternativas estão incorretas porque Estados, Distrito Federal e Municípios só podem instituir contribuições previdenciárias cobradas de seus próprios servidores para o custeio de regimes próprios, e o tributo descrito não possui a natureza jurídica de imposto sobre a renda, mas sim de contribuição social.
Base legal
A fundamentação encontra-se no artigo 149 combinado com o artigo 195, inciso I, alínea a, da Constituição Federal. O texto constitucional estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais gerais. O artigo 195 detalha que a seguridade social será financiada, entre outras fontes, por contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos a pessoas físicas prestadoras de serviço, mesmo sem vínculo empregatício.