Taxas: Competência para Instituição

Taxas: Competência para Instituição

Diferentemente dos impostos, cujas competências são taxativamente definidas na Constituição Federal para cada ente federativo (União, Estados e Municípios), a competência para instituir taxas é comum a todos os entes federativos. Isso significa que União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem cobrar taxas, desde que o façam em razão do exercício regular do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis (Art. 145, inciso II, da Constituição Federal).

Fato Gerador das Taxas e Determinação da Competência

Para determinar qual ente federativo é competente para instituir uma taxa, é essencial verificar quem exerce a atividade estatal que dá origem ao fato gerador. Ou seja, a competência está ligada à atribuição constitucional do serviço ou do poder de polícia.

Exemplos de Competência na Instituição de Taxas

• Taxa de Coleta de Lixo: A coleta de lixo é um serviço de interesse local. Conforme o Artigo 30, inciso V, da Constituição Federal, compete aos Municípios "organizar e prestar [...] os serviços públicos de interesse local". Portanto, o Município é o ente competente para instituir a taxa correspondente.
• Taxa de Embarque em Aeroportos: A administração de aeroportos e a prestação de serviços aeroportuários são de responsabilidade da União (Art. 21, XII, "c", da CF). Consequentemente, somente a União pode instituir a taxa de embarque.
• Fiscalização de Recursos Minerais: O Artigo 23, inciso XI, da Constituição Federal, estabelece a competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para "registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios". O STF (ADI 7.400) reconheceu a competência dos Estados para instituir taxa pelo exercício do poder de polícia sobre essas atividades.
• Taxa de Licenciamento Ambiental: A fiscalização ambiental também é de competência comum (Art. 23, VI e VII, da CF). Assim, qualquer ente federativo que exerça o poder de polícia ambiental pode instituir taxas de licenciamento ambiental.
• Taxas em Serviços de Telecomunicações: A legislação sobre telecomunicações é de competência privativa da União (Art. 22, IV, da CF). O STF (RE 776.594, com repercussão geral) firmou tese de que é privativa da União a instituição de taxa de fiscalização do funcionamento de torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Contudo, os Municípios podem instituir taxas relacionadas ao uso e ocupação do solo por essas estruturas, desde que no exercício de sua competência sobre o ordenamento territorial urbano (Art. 30, VIII, da CF).

Regras sobre o Poder de Polícia e Taxas

Para instituir uma taxa pelo exercício do poder de polícia, o ente federativo deve ser constitucionalmente competente para exercer essa atividade. O Artigo 78, parágrafo único, do CTN exige que o poder de polícia seja desempenhado de forma regular, dentro dos limites da lei aplicável e com observância do devido processo legal. Um ente sem essa competência não pode criar a taxa correspondente.