Enunciado
A Sociedade Empresária Aguardente 100% Ltda., fabricante de bebidas destiladas, por meio de sua advogada Sophia, protocolou perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ainda dentro do prazo legal para pagamento, consulta referente à necessid ade de recolhimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acerca de operação específica por ela desempenhada. Escoado o prazo original para pagamento e ainda não decidida a consulta, à luz do Código Tributário Nacional (CTN) assinale a afirmativ a correta.
Alternativas
- A.Aguardente 100% Ltda. poderá ter cobrados contra si juros de mora que correm mesmo na pendência da consulta tributária.
- B.Por ocasião da decisão final da consulta, o Fisco federal poderá impor multa tributária caso a solução de consulta seja contrária aos interesses de Aguardente 100% Ltda.
- C.A obrigação tributária a ser cumprida por Aguardente 100% Ltda., por ter sido objeto de consulta, não poderá ser acrescida de juros de mora e nem poderá ser imposta multa tributária à empresa.
- D.Podem ser aplicadas contra Aguardente 100% Ltda. medidas de garantia previstas no CTN ou em lei tributária na pendência da consulta tributária.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: C) consulta tempestiva impede juros de mora, multa e medidas de garantia enquanto pendente.
Por que as demais estão erradas: A) juros de mora não correm na pendência de consulta tempestiva. B) não cabe multa apenas porque a solução foi contrária ao contribuinte. D) medidas de garantia não são aplicáveis enquanto a consulta tempestiva está pendente.
Por que as demais estão erradas: A) juros de mora não correm na pendência de consulta tempestiva. B) não cabe multa apenas porque a solução foi contrária ao contribuinte. D) medidas de garantia não são aplicáveis enquanto a consulta tempestiva está pendente.
Base legal
CTN, art. 161, §2º, sobre consulta formulada dentro do prazo e impossibilidade de juros de mora, multa ou medidas de garantia antes da resposta.