Enunciado
A Assembleia Legislativa do Estado Beta irá votar, em 2022, um projeto de lei ordinária para a criação de sua própria contribuição social previdenciária, para custeio do regime próprio de previdência social estadual, a ser cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. Antes, porém, submete o referido projeto de lei ordinária para análise da Comissão de Constituição e Justiça daquela Casa Legislativa, para emissão de parecer sobre a constitucionalidade daquele tributo. Diante desse cenário, a referida contribuição social previdenciária
Alternativas
- A.poderia ser criada por lei ordinária e ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- B.poderia ser criada por lei ordinária, mas só poderia ser cobrada de servidores ativos.
- C.não poderia ser criada por lei ordinária, mas poderia ser cobrada de servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas.
- D.não poderia ser criada por lei ordinária e só poderia ser cobrada de servidores ativos.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Correta: A) o Estado pode instituir por lei ordinária contribuição previdenciária de servidores ativos, aposentados e pensionistas, observados os limites constitucionais.
Por que as demais estão erradas: B) a Constituição também admite incidência sobre aposentados e pensionistas do RPPS. C) não se exige lei complementar para essa contribuição estadual. D) erra ao exigir lei complementar e limitar a cobrança apenas a ativos.
Por que as demais estão erradas: B) a Constituição também admite incidência sobre aposentados e pensionistas do RPPS. C) não se exige lei complementar para essa contribuição estadual. D) erra ao exigir lei complementar e limitar a cobrança apenas a ativos.
Base legal
Constituição Federal, art. 149, §1º, sobre contribuição previdenciária dos Estados, Distrito Federal e Municípios para custeio do regime próprio de previdência.