Enunciado
O Estado Alfa alterou, por meio de lei, a contribuição social para custeio do regime próprio de previdência social, cobrada dos seus servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas. José e Márcio são servidores públicos do mesmo órgão estadual, ganhando cada um, respectivamente, a remuneração mensal de 15 mil reais e 10 mil reais. José, ao notar que a alíquota incidente sobre sua remuneração era de 16,5%, ao passo que para Márcio a alíquota era de 14,5%, ficou indignado e, em relação a essa situação diferenciada, resolve contratar você, como advogado(a), para um eventual questionamento judicial. A respeito da posição de José, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.Nenhum tributo incidente sobre a renda ou proventos poderá ter alíquotas progressivas, sob pena de violar a capacidade contributiva.
- B.É vedada a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie de contribuição social, em respeito ao princípio da capacidade contributiva.
- C.A progressividade tributária deve ser obrigatoriamente adotada para todos os tributos estaduais, nos termos da CRFB/88, garantindo-se efetividade ao princípio da capacidade contributiva.
- D.Esta espécie de contribuição social poderá ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
Resposta Correta: D
A questão trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias de servidores públicos, tema que sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Por que a opção D está correta?
Após a EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a autorizar expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, por meio de lei, alíquotas progressivas para a contribuição social destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa progressividade deve ser aplicada de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensão, permitindo que quem ganha mais contribua com uma alíquota maior, em observância ao princípio da capacidade contributiva.
Análise das alternativas incorretas:
A questão trata da possibilidade de instituição de alíquotas progressivas para as contribuições previdenciárias de servidores públicos, tema que sofreu alterações significativas com a Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019).
Por que a opção D está correta?
Após a EC nº 103/2019, o texto constitucional passou a autorizar expressamente que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam, por meio de lei, alíquotas progressivas para a contribuição social destinada ao custeio do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Essa progressividade deve ser aplicada de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e pensão, permitindo que quem ganha mais contribua com uma alíquota maior, em observância ao princípio da capacidade contributiva.
Análise das alternativas incorretas:
- Opção A: Incorreta. O Imposto de Renda (IR), que incide sobre renda e proventos, é obrigatoriamente progressivo por mandamento constitucional (Art. 153, § 2º, I, da CRFB/88). Além disso, a progressividade agora é permitida também para as contribuições previdenciárias.
- Opção B: Incorreta. Antes da Reforma de 2019, havia discussões jurisprudenciais sobre o tema, mas a redação atual do Art. 149, § 1º, da CRFB/88 permite explicitamente a adoção de alíquotas progressivas para esta espécie tributária.
- Opção C: Incorreta. A progressividade não é obrigatória para todos os tributos estaduais. Ela é uma técnica de tributação aplicada a impostos específicos (como ITCMD e IPVA, conforme o caso) e, agora, às contribuições previdenciárias, mas não é uma regra universal para todo e qualquer tributo estadual (como as taxas, por exemplo).
Base legal
Fundamento: Art. 149, § 1º da CRFB/88
Segundo o art. 149, § 1º da CRFB/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social, as quais poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, justificando a diferença de alíquotas aplicada aos servidores com remunerações distintas.
Segundo o art. 149, § 1º da CRFB/88, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão contribuições para o custeio do regime próprio de previdência social, as quais poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões, justificando a diferença de alíquotas aplicada aos servidores com remunerações distintas.