ITCMD

ITCMD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação

O ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) é um imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, conforme o Art. 155, I, da Constituição Federal. Ele incide sobre a transmissão gratuita de quaisquer bens ou direitos, seja por sucessão (causa mortis) ou por doação.

Diferença Fundamental com o ITBI

É essencial diferenciar o ITCMD do ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis), que é municipal e incide sobre transmissões onerosas inter vivos de bens imóveis. A Constituição delimitou claramente as competências para evitar bitributação.

Progressividade Obrigatória (Pós-Reforma Tributária)

A reforma tributária (EC nº 132/2023) estabeleceu a obrigatoriedade da progressividade das alíquotas do ITCMD, conforme o Art. 155, §1º, I, da CF. Isso significa que as alíquotas devem aumentar de acordo com o valor do bem ou direito transmitido, refletindo o princípio da capacidade contributiva. O STF já havia reconhecido a constitucionalidade dessa progressividade.

Regras de Competência com Elementos Estrangeiros

A competência para cobrar o ITCMD varia:

Para bens imóveis: Competência do Estado onde o bem está situado.
Para bens móveis, títulos e créditos:

Em caso de causa mortis: Estado onde se processa o inventário ou arrolamento.
Em caso de doação: Estado de domicílio do doador.

Novidade da Reforma: Diante de lacunas para situações que envolvem doadores/falecidos no exterior ou bens localizados fora do país (onde o STF havia vedado a cobrança sem lei complementar), a reforma tributária incluiu uma regra provisória no ADCT que permite aos estados cobrarem o ITCMD nessas situações até que uma lei complementar seja editada.

Alíquotas Máximas e o Senado Federal

O Senado Federal tem a competência para fixar as alíquotas máximas do ITCMD (Art. 155, §1º, IV, CF). Atualmente, a alíquota máxima é de 8%, mas esse percentual pode ser revisto.

Momento da Ocorrência do Fato Gerador

Na Sucessão Causa Mortis: O fato gerador ocorre no momento da morte do titular dos bens ou direitos, em virtude do princípio da saisine (Art. 1.784 do Código Civil), que estabelece a transmissão imediata da herança aos herdeiros.
Na Doação: Ocorre no momento da formalização da doação.

Base de Cálculo

A base de cálculo é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. A Súmula 114 do STF estabelece que o imposto é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação, e não na data da abertura da sucessão.

Imunidades Específicas

Doações para Projetos Sociais e Ambientais: A Emenda Constitucional nº 121/2022 estabeleceu imunidade para doações destinadas a projetos sociais ou para mitigar efeitos das mudanças climáticas.
Instituições Sem Fins Lucrativos: A reforma tributária ampliou a imunidade para transmissões a instituições sem fins lucrativos com finalidade de relevância pública e social (entidades religiosas, assistenciais e científicas).

Jurisprudência Relevante

Súmula 112 do STF: "O imposto de transmissão 'causa mortis' é devido pela alíquota vigente ao tempo da abertura da sucessão."
Súmula 114 do STF: "O imposto de transmissão 'causa mortis' é calculado sobre o valor dos bens na data da avaliação."
Súmula 331 do STF: Trata da incidência do imposto em casos de morte presumida, reconhecendo a possibilidade de cobrança do ITCMD mesmo sem a comprovação efetiva da morte, desde que haja declaração judicial.

Perguntas frequentes

Qual é a diferença fundamental entre o ITCMD e o ITBI?

O ITCMD incide sobre transmissões gratuitas de bens, como doações ou heranças, sendo de competência estadual. Já o ITBI é um imposto municipal que incide exclusivamente sobre transmissões onerosas de bens imóveis entre pessoas vivas.

Como a Reforma Tributária alterou a cobrança do ITCMD?

A reforma tornou obrigatória a progressividade das alíquotas, que devem aumentar conforme o valor do bem, respeitando a capacidade contributiva. Além disso, criou regras provisórias para permitir a cobrança do imposto em casos envolvendo bens ou doadores no exterior.

Em qual momento ocorre o fato gerador do ITCMD?

Na sucessão causa mortis, o fato gerador ocorre no momento da morte do titular, devido ao princípio da saisine que transmite a herança imediatamente. No caso de doações, o imposto é devido no momento em que a doação é formalizada.

Qual é a base de cálculo utilizada para o ITCMD?

A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Conforme a Súmula 114 do STF, o valor deve ser apurado na data da avaliação dos bens, e não necessariamente no momento da abertura da sucessão.