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Questão comentada sobre Contribuintes do ICMS no Regulamento do ICMS do Estado do Pará

Enunciado, alternativas e comentario aberto para indexacao, revisao e conexao com aulas e materiais relevantes.

Cebraspe2019TJPA 2019 - Concurso para Juiz SubstitutoJuiz Substituto

Enunciado

Consoante o Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no estado do Pará, “contribuinte [do ICMS] é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior”. Considerando-se esse conceito, é correto afirmar que o referido decreto inclui entre os contribuintes I qualquer pessoa, natural ou jurídica, de direito público ou privado, que promover importação de mercadoria do exterior. II cooperativas. III instituição financeira que efetue operações sujeitas ao ICMS. IV sociedade civil com ou sem fim econômico que explore estabelecimento de extração de substância mineral. V entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações de serviços em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas. Assinale a opção correta.

Alternativas

  1. A.
    Apenas os itens III e IV estão certos.
  2. B.
    Apenas os itens III e V estão certos.
  3. C.
    Apenas os itens I, II e IV estão certos.
  4. D.
    Apenas os itens I, II e V estão certos.
  5. E.
    Todos os itens estão certos.

Gabarito: alternativa correta destacada.

Comentario

Correta: alternativa E. O Decreto Estadual n.º 4.676/2001, que regulamenta o ICMS no Pará, inclui entre os contribuintes todas as hipóteses indicadas nos itens I a V: importador, cooperativas, instituições financeiras em operações sujeitas ao imposto, sociedade civil que explore extração mineral e entidades da administração indireta que pratiquem operações ou prestações remuneradas.

Por que as demais estão erradas:

A) Está errada porque limita a correção aos itens III e IV, deixando de fora os itens I, II e V, que também estão expressamente abrangidos pelo regulamento.

B) Está errada porque considera corretos apenas os itens III e V, mas os itens I, II e IV também integram o rol de contribuintes do ICMS.

C) Está errada porque aponta apenas os itens I, II e IV, omitindo os itens III e V, igualmente previstos no decreto.

D) Está errada porque inclui somente os itens I, II e V, excluindo indevidamente os itens III e IV.

E) Está correta porque todos os itens apresentados correspondem a pessoas ou entidades que o Decreto Estadual n.º 4.676/2001 considera contribuintes do ICMS no Estado do Pará.

Base legal

Decreto Estadual n.º 4.676/2001 do Pará, Regulamento do ICMS/PA, art. 14, caput e dispositivos que incluem expressamente, entre os contribuintes do imposto, importadores, cooperativas, instituições financeiras em operações sujeitas ao ICMS, sociedades civis exploradoras de extração mineral e entidades da administração indireta que realizem operações ou prestações remuneradas. Em âmbito nacional, a matéria também se harmoniza com a Lei Complementar n.º 87/1996, art. 4.º, que define contribuinte do ICMS.