Enunciado
A União, diante de grave desastre natural que atingiu todos os estados da Região Norte, e considerando ainda a severa crise econômica e financeira do país, edita Medida Provisória, que institui Empréstimo Compulsório, para que as medidas cabíveis e necessárias à reorganização das localidades atingidas sejam adotadas. Sobre a constitucionalidade da referida tributação, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.O Empréstimo Compulsório não pode ser instituído para atender às despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
- B.O Empréstimo Compulsório deve ser instituído por meio de Lei Complementar, sendo vedado pela CRFB/88 que Medida Provisória trate desse assunto.
- C.Nenhum tributo pode ser instituído por meio de Medida Provisória.
- D.A União pode instituir Empréstimo Compulsório para atender às despesas decorrentes de calamidade pública, sendo possível, diante da situação de relevância e urgência, a edição de Medida Provisória com esse propósito.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa correta é a b.
Análise da alternativa correta (b): A Constituição Federal é clara ao exigir Lei Complementar para a instituição de Empréstimos Compulsórios. Como a matéria é reservada à Lei Complementar, incide a vedação expressa do texto constitucional que proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de assuntos reservados a essa espécie normativa. Logo, a tributação descrita no enunciado é inconstitucional por vício formal.
Análise das alternativas incorretas:
Análise da alternativa correta (b): A Constituição Federal é clara ao exigir Lei Complementar para a instituição de Empréstimos Compulsórios. Como a matéria é reservada à Lei Complementar, incide a vedação expressa do texto constitucional que proíbe a edição de Medida Provisória para tratar de assuntos reservados a essa espécie normativa. Logo, a tributação descrita no enunciado é inconstitucional por vício formal.
Análise das alternativas incorretas:
- a) Incorreta. A Constituição Federal prevê expressamente a possibilidade de instituição de Empréstimo Compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública, guerra externa ou sua iminência.
- c) Incorreta. É perfeitamente possível a instituição ou majoração de tributos por meio de Medida Provisória, desde que a matéria não seja reservada à Lei Complementar. Impostos ordinários, por exemplo, podem ser criados ou alterados por MP, respeitados os princípios constitucionais tributários.
- d) Incorreta. Embora a União tenha competência para instituir o tributo em caso de calamidade pública, o instrumento normativo utilizado (Medida Provisória) é inadequado e inconstitucional para este fim específico, independentemente da urgência e relevância, pois a matéria exige estritamente Lei Complementar.
Base legal
Fundamento: Art. 148, caput, e Art. 62, § 1º, III, da Constituição Federal
Segundo o art. 148, caput, da CF/88, a União poderá instituir empréstimos compulsórios exclusivamente mediante lei complementar. Em complemento, segundo o art. 62, § 1º, III, da CF/88, é expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Portanto, a exigência de lei complementar afasta de forma absoluta a utilização de medida provisória para a criação deste tributo.
Segundo o art. 148, caput, da CF/88, a União poderá instituir empréstimos compulsórios exclusivamente mediante lei complementar. Em complemento, segundo o art. 62, § 1º, III, da CF/88, é expressamente vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar. Portanto, a exigência de lei complementar afasta de forma absoluta a utilização de medida provisória para a criação deste tributo.