Enunciado
O Município Alfa realizou obras nas praças públicas de determinado bairro, incluindo iluminação e arborização. Tais obras acarretaram a valorização imobiliária de dezenas de residências daquela região. Em decorrência disso, o município instituiu contribuição de melhoria. Sobre a contribuição em questão, segundo o CTN, assinale a afirmativa correta.
Alternativas
- A.É inválida, pois deveria ter sido instituída pelo Estado Beta, onde está localizado o Município Alfa.
- B.É válida, porque foi instituída para fazer face ao custo de obra pública da qual decorre a valorização imobiliária.
- C.É válida, mas poderia ter sido instituída independentemente da valorização dos imóveis dos contribuintes.
- D.É inválida, porque deveria ter, como limite individual, o valor global da despesa realizada pelo Poder Público na obra e não a valorização de cada imóvel.
Gabarito: alternativa correta destacada.
Comentario
A alternativa B está correta porque a contribuição de melhoria é um tributo vinculado, cuja hipótese de incidência exige a realização de uma obra pública e a consequente valorização imobiliária decorrente dessa obra. A alternativa A está incorreta, pois a competência para instituir a contribuição de melhoria é do ente federativo que realiza a obra pública, no caso, o Município Alfa. A alternativa C está incorreta porque a valorização imobiliária é requisito indispensável para a cobrança do tributo. A alternativa D está incorreta porque o limite individual da contribuição é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado, enquanto o limite total (global) é a despesa realizada.
Base legal
De acordo com o artigo 81 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, a contribuição de melhoria pode ser instituída pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária. A legislação estabelece dois limites para a cobrança: o limite total, que é a despesa realizada com a obra, e o limite individual, que é o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado.